Denúncia ao TCE envolvendo Prefeitura de Primeira Cruz, prevê multa diária e cassação de mandato

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A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), foi tomada com base em uma denuncia, via Ouvidoria do Órgão, em que pede as devidas providências a um processo de licitação envolvendo o então prefeito de Primeira Cruz, Ronilson Araújo Silva e a empresa Irrimar Ambiental Serviços Ltda.

A denuncia trata de irregularidades na
licitação e contratação da empresa e Falha na prestação de informação. A Irrimar, inclusive já possui denuncia de fraude em licitação em outros municípios do Maranhão, inclusive com outros contratos em Primeira Cruz. A empresa é responsável pela construção dos cais dos povoados de Caete e Areinhas.

A decisão do TCE decorre para o cumprimento de uma série de medidas, entre elas a aplicação de uma multa diária ao prefeito, que se não for debitada, haverá o aumento do valor decorrente da data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes.

Além da multa diária a decisão também determina a sustação do Contrato n.º 46/2019 do Município de Primeira Cruz/MA, e seu Aditivo acaso ainda vigente, bem como dos pagamentos relativos ao referido ajuste, em razão das
irregularidades constatadas, com a empresa Irrimar Ambiental Serviços Ltda, que será encaminhada, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de Primeira Cruz/MA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, sob pena do TCE decidir a respeito.

Agora cabe ao poder público municipal e seu gestor tomarem as medidas cabíveis e transparente para com a população, se responsabilizando pela decisão do TCE, que pode também sugerir a cassação do mandato do gestor e ficha-lo por corrupção. A população de Primeira Cruz merece ser beneficiada pela tão sonhada obra dos cais, que trará mais fluidez para os moradores transitarem na cidade, além de movimentar a economia da cidade.

 

Confira a Decisão na íntegra, clicando AQUI

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